Direito das sucessões. Recurso especial. Pacto antenupcial.

O pacto antenupcial firmado sob a égide do Código de 1916 constitui ato jurídico perfeito, devendo ser respeitados os atos que o sucedem, sob pena de maltrato aos princípios da autonomia da vontade e da boa-fé objetiva.

Direito privado não especificado. Exibitória. Companhia. Ações.

Permitido a concluinte de curso superior matrícula concomitante em disciplinas sem observância ao pré-requisito

voto da relatora, desembargadora federal Selene Maria de Almeida, que é possível ao concluinte de curso superior.

Uma triste mancha ocorreu no direito previdenciário

Por João Badari

Administrativo. Direito do consumidor. Contrato de seguro.

Recusa no pagamento de indenização. Aplicação de multa.

Pedido mal feito não garante direito

Direito Civil - Família - Alimentos - Netos pela Avó

Embora juridicamente possível o pleito de alimentos de netos contra a avó, importa observar a capacidade financeira da mesma para assumir o encargo, que só se admite nos casos em que não compromete sua própria manutenção.

Constitucional. Obrigação de fazer. Direito à saúde.

Realização de exame médico.

Bateria de Testes de Direito Constitucional

Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP. Bateria de Testes de Direito Constitucional, extraídos das provas da OAB de vários Estados.

Questões de Direito Eleitoral - 1ª Parte

Questões de Direito Eleitoral do Concurso Público para provimento de cargos de Analista Judiciário

Direito civil. Responsabilidade civil. Culpa objetiva.

Danos materiais, morais e estéticos.

Direito tributário. Apelação. ISS. Processo administrativo.

Nulidade. Inexistência. Decadência.

Direito administrativo. Apelação. Ação Civil Pública.

Improbidade administrativa. Dano ao erário.

Mandado de segurança. Direito de greve.

Violação.

MercadoLivre tem direito de suspender vendedor

Se a Justiça vem decidindo que o site que promove operações entre compradores e vendedores independentes responde solidariamente por danos causados a consumidores, ele, por sua própria conta e com suas próprias regras, pode punir do vendedor em caso de desrespeito a cláusulas contratuais ? ainda que o vendedor tenha essa atividade como único meio de vida

Ex-cônjuge deve comprovar direito à partilha

Na dissolução da união estável, o companheiro só tem direito à sua parte nos bens caso comprove de

Direito das sucessões. Recurso especial. Inventário.

De cujus que, após o falecimento de sua esposa, com quem tivera uma filha, vivia, em união estável, há mais de trinta anos, com sua companheira, sem contrair matrimônio. Incidência, quanto à vocação hereditária, da regra do art. 1.790 do CC/02. Alegação, pela filha, de que a regra é mais favorável para a convivente que a norma do art. 1829, I, do CC/02, que incidiria caso o falecido e sua companheira tivessem se casado pelo regime da comunhão parcial.

Direito de família. Ação principal improcedente.

Alimentos provisionais fixados em processo cautelar preparatório.

Direito de defesa não é ilimitado

No recurso, refuta a recorrente a prova emprestada (decisão proferida em Juízo Criminal) trazida pelo autor, consistente em cópias de peças da ação criminal em que foi tratado o mesmo fato ensejador da justa causa repelida na sentença recorrida.

Servidor celetista tem direito a estabilidade

Estabilidade